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O STF, a prescrição e a “usurpação mineral”

Em termos gerais, será apresentado ao longo do texto qual o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à prescrição de ação de reparação material por danos causados por mineração ilícita (“usurpação mineral”), com a finalidade de que as mineradoras e os profissionais do meio possam se organizar e orientar seus clientes.

Com o término do julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069 (tema de Repercussão Geral nº 666), o pleno do STF julgou, por maioria, que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, cujo voto condutor do Ministro Teori Zavascki estabeleceu que se aplicaria o prazo de três anos previstos no Art. 206, §3º, V, Código Civil, para os casos de reparação de material do poder público.

Em conclusão, o STF pacificou que a ação de reparação material em favor da fazenda pública por ato ilícito civil prescreve em três anos; logo, qualquer ação ajuizada após três anos do conhecimento do fato estaria prescrita, o que significa que o demandado não estaria obrigado a ressarcir a Fazenda Pública pelo ocorrido.

A propósito, importante ressaltar que o STF entendeu que o prazo de prescrição seria de três anos, diferentemente da maioria da jurisprudência e da doutrina, já que juízes e jurisconsultos possuíam o entendimento de que o prazo prescricional seria de cinco anos.

Todavia, e em que pese o julgado pelo pleno do STF, ainda restam questões controvertidas no caso da reparação patrimonial do patrimônio público federal por atividade ilícita de mineração. Isso porque não foi determinado se a lesão ao patrimônio mineral seria prescritível, tendo em vista que a relação discutida no Recurso Extraordinário nº 669.069 tratava de matéria de “Direito Privado” (reparação material por acidente de trânsito), ao passo que a discussão da mineração ilegal é matéria de “Direito Público” (Direito Ambiental e Econômico).

Por oportuno, entendemos que a ação que visa a reparação patrimonial do patrimônio público federal por atividade ilícita de mineração é prescritível, conforme vimos defendendo em causas e em pareceres encomendados.

Além disso, não foi julgado qual seria o marco inicial da prescrição da pretensão de ressarcimento por mineração ilegal, se é a contar da ciência de qualquer autoridade pública do ocorrido, se é a contar da ciência de qualquer entidade (unidade de atuação dotada de personalidade jurídica) ou órgão (unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta) federais ou se é a contar da ciência da Advocacia Geral da União (AGU) da ocorrência de “usurpação mineral”.

Digno de nota que a AGU pugna a tese de que as ações de reparação por danos causados aos bens minerais seriam imprescritíveis por a natureza de tal postulação ser de “Direito Público”, o que tornaria inaplicável a Repercussão Geral nº 666 de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil seriam prescritíveis.

Tal questão de inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 669.069 para tratar da prescrição de ações de usurpação mineral, já foi corroborada pela Ministra Presidente do STF, Carmen Lúcia, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 989.417 em 19 de abril de 2017.

Com efeito, e atualmente, não há segurança jurídica de que o entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 669.069 é aplicável aos casos de usurpação mineral, como também é incerto se o STF entenderá que tal demanda é prescritível, e, se for, qual é o prazo prescricional: de três anos do Art. 206, §3º, V, Código Civil, ou de cinco anos, conforme analogamente prevê o Art. 1º, Decreto 20.910/1932, e é defendido pela doutrina e pela jurisprudência.

À vista do explanado, é importantíssimo que as mineradoras e os profissionais do meio tenham ciência de que a prescrição da pretensão de reparação material por atividade de mineração ilícita, assim como outras questões relativas à usurpação mineral (por exemplo, a forma de calcular o valor devido à União a título de ressarcimento patrimonial), ainda não foi julgada terminantemente pelo STF, sendo, pois, essencial a consideração de tais fatos para a defesa em procedimentos e processos relacionados ao tema. 

Crédito foto: Revista Rochas

Ezus Renato Cardoso é advogado especialista em direito minerário e sócio do Abreu Júdice Advogados Associados.

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