Secretários da Fazenda regulamentam lei dos incentivos fiscais
quinta-feira, 21/12/17No último dia 15 de dezembro, aconteceu na cidade de Vitória (ES), a 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Dentre outros temas, os estados aprovaram o Convênio de ICMS que tratará da Convalidação dos Incentivos Fiscais, nos moldes da Lei Complementar nº 160/17.
A Lei Complementar 160, que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), teve o texto aprovado no Congresso Nacional com a relatoria do senador Ricardo Ferraço e foi sancionado pelo Presidente Michel Temer, mas ainda precisava da regulamentação do Confaz, sob pena de ser invalidada.
O Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo, Bruno Funchal, afirmou que “além da estabilidade jurídica e institucional para aqueles que já recebem incentivos, a convalidação abre caminho para novas empresas virem para o Estado. Não tenho dúvidas que esse passo vai contribuir para a atração de novos negócios e geração de novos empregos. Diferentemente do que aconteceu no fim do Fundap, hoje vejo que saímos vitoriosos desta batalha”.
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