Notícias do AJ

Por meio do ato normativo 82/2020, publicado no último dia 29 de junho, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo prorrogou, até o dia 31 de julho de 2020, o regime de plantão extraordinário de forma a manter suspensos os prazos processuais de processos físico. Já aqueles que funcionam por meio digital foram retomados no dia 04 de maio. No e...

O decreto que prevê o aumento do prazo para essas medidas mais restritivas foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (01/07). Proibidos de funcionar no Estado há mais de 100 dias como prevenção ao Covid-19, o governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, prorrogou até o dia 31 de julho o funcionamento de bares, m...

A partir de decisão tomada na última quinta-feira (25/6) pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde se veem obrigados a cobrirem os testes de Covid-19, conforme Resolução Normativa Nº 458. A medida passou a valer a partir da última segunda-feira (29/6). O exame sorológico, que detecta a pres...

Há algumas semanas trouxemos aqui a experiência do Judiciário Paulista com a edição do Provimento CG n.º 11/2020, por meio do qual criou o projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19. Hoje (26/6), o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicou o Ato Nor...

Foi publicada, na última sexta-feira (12), a Lei nº 14.010/2020 - antigo PL 1179 -, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia do Covid-19. A referida lei produz efeitos que retroagem ao dia 20 de março de 2020, considerado como marco oficial do iníc...

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (09/06), projeto de lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. O projeto prevê a suspensão da inclusão no cadastro relativamente às dívidas não pagas após 20 de março de 2020, momento em que o isolamento social paralisou diversas...

Com o avanço da pandemia do coronavirus, os Tribunais de todo o país tomaram medidas de prevenção com o objetivo de evitar o contágio e a transmissão do vírus, como por exemplo, o cancelamento de audiências, suspensão dos prazos processuais, limitação de acesso em suas dependências, dentre outras. Diante disso, e visando facilitar a compre...

Foi publicada na última segunda-feira, 01/06, a Resolução nº 36/2020 da Agência Nacional de Mineração, que prorroga o período de suspensão dos prazos "processuais e materiais" até a data de 30/06/2020, ampliando o alcance da Resolução nº 28/2020, modificada pela Resolução 29/2020. Com essa Resolução, a contagem dos prazos ficou suspensa de...

Na última segunda-feira (1/6), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 322 que, dentre outras diretrizes, autoriza o Judiciário brasileiro a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho de forma gradual e sistematizada. Em amplos termos, a Resolução estabelece regras mínimas a serem seguidas pelos tribunais brasile...

Na última terça-feira (02/06), o Governo Federal publicou a Medida Provisória 975 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O programa tem por objetivo preservar as empresas de médio e de pequeno porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19. O Programa se destina às empresas que tenham obtido, em ...