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Artigo de advogadas do AJ é aprovado para o II Congresso Brasileiro de Direito do Mar

​O artigo científico das advogadas do Abreu Júdice Advogados Associados, Flora Gaspar e Rachel Freixo, foi aprovado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Mar (IBDMar) para ser apresentado no II Congresso Brasileiro de Direito do Mar, a ser realizado nos dias 25 e 26 de maio, em Salvador (BA). Além da apresentação, o material será publicado no livro a ser lançado no evento. O artigo avalia como a nova legislação de seguro marítimo inglesa, o English Marine Insurance Act 2015 (MIA), pode influenciar na interpretação do Código Comercial Brasileiro, principalmente no que se refere ao dever do segurado em prestar todas as informações no momento da celebração do contrato.

Flora explica que o Marine Insurance Act de 1906 é referência mundial e foi a primeira codificação inglesa elaborada para regulamentar os contratos de seguros marítimos. O ato serviu como base para a elaboração da legislação brasileira, como artigos do código comercial e civil,e até hoje é utilizado como referência. Entretanto, a partir de 2016, passou avigorar na Inglaterra uma nova legislação e, dentre as principais alterações, destaca-se o dever de o segurado prestar todas as informações materiais sobre o bem segurado.

“O MIA 1906 determinava que o segurado deveria prestar todas asinformações materiais e, o não cumprimento, autorizava o segurador a anular ocontrato. No MIA 2015​ ficou estabelecido que o segurado deve fazer umaapresentação justa dos riscos e o contrato não pode mais ser anulado quando algumainformação não for prestada. Este somente será alterado para se adaptar à novarealidade dos fatos. Dessa forma, estamos avaliando como esta nova legislação pode influenciar na interpretação do CódigoComercial Brasileiro”, explicou a advogada.

A advogada destaca ainda que as alterações trazidas pelo MIA são outros pontos, dentre tantos, que precisam ser revistos no atual Código Comercial Brasileiro. “ É preciso que seja revisto o Código para que as empresas brasileiras que trabalham no comercio internacional, como, afretamento de navios, com importação e exportação de mercadorias, e que, consequentemente,firmam contratos de seguros marítimos, possam ter maior segurança jurídica nas relações firmadas”, ressaltou Flora.

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