Notícias do AJ

Os advogados Luciana Júdice, Leonardo Gonoring e Renan de Angeli participaram do estudo Doing Business Subnacional Brasil 2021, elaborado pelo Banco Mundial, que traz, pela primeira vez, dados detalhados sobre o ambiente de negócios em todos os estados do país, além de compará-lo com o de outras 190 economias do mundo. “Nós, do Abreu Júdic...

Membro da Justiça Eleitoral por dois mandatos, Rodrigo Júdice encerrou suas atividades como juiz titular do TRE-ES. Em sessão realizada na tarde da última quarta-feira (16), o sócio-fundador do Abreu Júdice recebeu diversas homenagens dos membros do Pleno, que destacaram a relevância do seu trabalho ao longo dos anos. Conduzida pelo Presid...

O sócio-fundador do escritório Abreu Júdice, Rodrigo Júdice, Juiz Eleitoral da classe dos juristas e procurador do Estado, participou do webinar “O Projeto de Código Eleitoral - Temas Atuais e Inovações em Discussão” na manhã da última quarta-feira (16). Durante as duas horas de transmissão do evento, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral d...

A nova lei garante a independência entre empresas de distribuição, transporte e produção com o objetivo de manter a competitividade e os elos da cadeia de gás independentes No dia 9 de abril, foi sancionado sem veto o projeto de lei que institui o Novo Marco Legal do Gás. Um dos principais avanços da medida é possibilitar a participação ma...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), o tão importante quanto esperado julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706. Em 15/03/2017, já havia sido decidido que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não fazer parte do faturamento da empresa, motivo ensejador de sua base de cálculo...

A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou na última quinta-feira (01/10), a Instrução Normativa nº 1.978/2020, que trata sobre a transferência entre Regimes Aduaneiros Especiais na importação de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro. Os Regimes Aduaneiros Especiais tratados na referida Instruç...

Iniciou no dia 14/08, em formato de “julgamento virtual”, encerrado na última sexta-feira (21/08), o julgamento do Tema 906, pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional, em sede do RE 944648. O referido assunto se encontrava no STF desde fevereiro do ano de 2016, tendo c...

Nesta terça-feira (25/8), foi publicada a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia. A lei determina que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que a...

Em sessão realizada na última quinta-feira (19), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial para reincluir na Lei 14.010/20, a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado, proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por ...

Foi publicada hoje (6/8), a Lei Complementar nº 174/2020 – LC 174/20, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio. A...