Notícias do AJ

A Nova Lei de Franquias entrou em vigor na última sexta-feira (27/03) e manteve grande parte do texto da legislação anterior, contudo, trouxe algumas mudanças, de modo a dar mais segurança e transparência na relação entre franqueador e franqueado. A Circular de Oferta de Franquia, popularmente chamada de COF pelos que atuam no ramo de fran...

O Ministro de Minas e Energia assinou Portaria que deixa expresso o caráter essencial das atividades de mineração, cujo funcionamento fica resguardado mesmo diante das medidas previstas para enfrentamento da crise do coronavírus. Por meio da Portaria nº 135, de 28 de março de 2020, o Ministro explicita que é considerada essencial a disponi...

Em decisão proferida na última sexta-feira (27/03), o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, que proibiam a substituição do depósito recursal nas ações trabalhistas por seguro garantia ou fiança bancária. O CNJ entendeu que a lei equipara a fiança bancária e o...

Até a presente data (30/03), diversas medidas emergenciais foram anunciadas pelas instituições financeiras nacionais em vistas à contenção dos impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19. Abaixo, seguem as principais iniciativas: ● Pacote de medidas anunciadas pela Caixa Econômica Federal Anunciou, na última quinta-feira (...

O Ministro Alexandre de Moraes, em recente decisão proferida no último domingo (29), decidiu, em caráter liminar, pela flexibilização de quatro artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizando que o governo federal descumpra regras outrora impostas. Isso, pois, durante a emergência em saúde pública d...

O Governo Federal anunciou, na última sexta-feira (27/03), a criação de uma linha de crédito emergencial a juros reduzidos com o objetivo de financiar o pagamento dos salários de funcionários de pequenas e de médias empresas pelo período de até dois meses. O benefício será pago no valor de até dois salários mínimos (limitado a R$ 2.090,00)...

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil criou o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia do Coronavírus, conforme publicação extra no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27/03). O objetivo é promover a articulação institucional da Receita Federal do Brasil - RFB para viabilizar e monitorar as ativida...

No último dia 20 de março, diante da pandemia mundial, a Prefeitura de Vitória (ES) publicou o Decreto Municipal n º 18.047/2020 impedindo bares e restaurantes de receber seus clientes de forma presencial em seus estabelecimentos comerciais, sendo permitidos tão somente o atendimento e disponibilização de produtos aos consumidores mediante entre...

A transação prevista no Código Tributário Nacional (CTN) foi regulamentada com a Medida Provisória nº 899/2019 – aprovada pelo Senado na última terça-feira (24) – estabelecendo requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, publicou o Edital nº 02/2020, que p...

Muitas empresas têm recorrido ao Judiciário na tentativa de prorrogarem o prazo de tributos federais, enquanto o Governo Federal segue a deliberar sobre a questão. Nesta quinta-feira, 26 de março, o judiciário deferiu a primeira liminar pela Justiça Federal da 1ª Região (21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), autorizando uma em...