Notícias do AJ

A Receita Federal do Brasil, resolve - em caráter excepcional - prorrogar para o último dia útil do mês de setembro/2020, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2020, ano base/referência 2019, enviada/transmitida anualmente via Sped, todo último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, nos ...

Foi publicado na última terça-feira (14), o Decreto n.º 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Como a MP n.º 936/20...

Foi publicada na última terça-feira (14), a Portaria n.º 16.655/20, editada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, que disciplina as hipóteses de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020...

Abreu Júdice realiza live com grandes nomes para debater sobre as perspectivas de setores importantes do Espírito Santo Aconteceu, na última segunda-feira (13), a live “O Futuro da Economia Capixaba” que reuniu diversos especialistas e grandes nomes do empresariado do Espírito Santo para discutir e analisar cenários durante e após a pandem...

Foi sancionada, na última segunda-feira (6/7), a Lei decorrente da Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite às empresas suspenderem contratos ou reduzir jornadas e salários de funcionários durante a pandemia. A MP 936 havia sido editada pelo Presidente da República no início de a...

Foi sancionada hoje (03/07), a Lei Federal nº 14.019/20 que determina a obrigatoriedade de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, incluindo táxis, ônibus, transporte por aplicativos, aeronaves e emb...

Por meio do ato normativo 82/2020, publicado no último dia 29 de junho, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo prorrogou, até o dia 31 de julho de 2020, o regime de plantão extraordinário de forma a manter suspensos os prazos processuais de processos físico. Já aqueles que funcionam por meio digital foram retomados no dia 04 de maio. No e...

O decreto que prevê o aumento do prazo para essas medidas mais restritivas foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (01/07). Proibidos de funcionar no Estado há mais de 100 dias como prevenção ao Covid-19, o governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, prorrogou até o dia 31 de julho o funcionamento de bares, m...

A partir de decisão tomada na última quinta-feira (25/6) pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde se veem obrigados a cobrirem os testes de Covid-19, conforme Resolução Normativa Nº 458. A medida passou a valer a partir da última segunda-feira (29/6). O exame sorológico, que detecta a pres...

Há algumas semanas trouxemos aqui a experiência do Judiciário Paulista com a edição do Provimento CG n.º 11/2020, por meio do qual criou o projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19. Hoje (26/6), o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo publicou o Ato Nor...