Notícias do AJ

Iniciou no dia 14/08, em formato de “julgamento virtual”, encerrado na última sexta-feira (21/08), o julgamento do Tema 906, pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional, em sede do RE 944648. O referido assunto se encontrava no STF desde fevereiro do ano de 2016, tendo c...

Nesta terça-feira (25/8), foi publicada a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia. A lei determina que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que a...

Em sessão realizada na última quinta-feira (19), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial para reincluir na Lei 14.010/20, a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado, proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por ...

Foi publicada hoje (6/8), a Lei Complementar nº 174/2020 – LC 174/20, que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio. A...

A Receita Federal do Brasil, resolve - em caráter excepcional - prorrogar para o último dia útil do mês de setembro/2020, o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2020, ano base/referência 2019, enviada/transmitida anualmente via Sped, todo último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, nos ...

Foi publicado na última terça-feira (14), o Decreto n.º 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Como a MP n.º 936/20...

Foi publicada na última terça-feira (14), a Portaria n.º 16.655/20, editada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, que disciplina as hipóteses de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020...

Abreu Júdice realiza live com grandes nomes para debater sobre as perspectivas de setores importantes do Espírito Santo Aconteceu, na última segunda-feira (13), a live “O Futuro da Economia Capixaba” que reuniu diversos especialistas e grandes nomes do empresariado do Espírito Santo para discutir e analisar cenários durante e após a pandem...

Foi sancionada, na última segunda-feira (6/7), a Lei decorrente da Medida Provisória 936, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite às empresas suspenderem contratos ou reduzir jornadas e salários de funcionários durante a pandemia. A MP 936 havia sido editada pelo Presidente da República no início de a...

Foi sancionada hoje (03/07), a Lei Federal nº 14.019/20 que determina a obrigatoriedade de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, incluindo táxis, ônibus, transporte por aplicativos, aeronaves e emb...