Notícias do AJ

Na última terça-feira (02/06), o Governo Federal publicou a Medida Provisória 975 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O programa tem por objetivo preservar as empresas de médio e de pequeno porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19. O Programa se destina às empresas que tenham obtido, em ...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou em edição extra do Diário Oficial da União – DOU na última sexta-feira (29/5), a Portaria RFB nº 936 que alterou a Portaria RFB nº 543 de 23/03/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática...

Na última quinta-feira (28/05) foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 44, de 27 de maio de 2020, que prorrogou a vigência da Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, pelo período de sessenta dias. No mesmo dia a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de conver...

Na última terca-feira (26/5), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei estadual (PL nº 197/2020) que concede desconto de 30% no valor das mensalidades escolares durante o período da pandemia. A lei ainda depende da aprovação do governador para entrar em vigor. Em caso de impossibilidade de conceder o desconto, a ...

O Conselho Nacional de Justiça prorrogou a suspensão de prazos processuais físicos até 14 de junho pela edição da Portaria 79, publicada em 22.05.2020. O referido ato normativo amplia o prazo de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que dispõem sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia. Por outro lado, os prazos ele...

Em decisão na última segunda-feira (18/5), o Ministro Dias Toffoli entendeu por restabelecer os efeitos da Medida Provisória 932 que reduz em 50% as alíquotas das contribuições para empresas do Sistema S, o que fez ao acolher pedido da União Federal contra decisão do TRF da 1ª Região que suspendeu os efeitos de MP no autos de um mandado de segur...

O Presidente sancionou, hoje (19/5), a Lei de nº 13.999/2020 que cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas com o objetivo de conter a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-19, tal medida foi publicada na última terça-feira (19/5) no Diário Oficial da União. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão toma...

Conforme anteriormente informado nas notícias do Abreu Júdice, a Medida Provisória nº 966/20, publicada em 14/5, continha elementos em seu texto que, à primeira vista, iam de encontro à norma constitucional trazida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tendo em vista que ampliou os elementos necessários para caracterizar a responsabilidad...

A Medida Provisória nº 966/20, editada pela presidência da República e publicada na presente data (14/5), dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Em seu texto, essa nova Medida Provisória dispõe que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados civ...

Seguindo as diretrizes do “Plano Lavra” apresentado durante a Reunião de Diretoria Colegiada do dia 08/05/2020, a ANM publicou nesta data, 14/05/2020, a Resolução 33, de 12 de maio de 2020, que altera disposição da Portaria 155/2016 no que se refere à incorporação, fusão e cisão de empresas titulares de direitos minerários. A Resolução 33/...