Notícias do AJ

Governo anuncia Novo Programa Emergencial de Acesso ao Crédito

Na última terça-feira (02/06), o Governo Federal publicou a Medida Provisória 975 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O programa tem por objetivo preservar as empresas de médio e de pequeno porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Covid-19. O Programa se destina às empresas que tenham obtido, em ...
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Receita Federal prorroga suspensão do prazo de atendimento ao público

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou em edição extra do Diário Oficial da União – DOU na última sexta-feira (29/5), a Portaria RFB nº 936 que alterou a Portaria RFB nº 543 de 23/03/2020, que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática...
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Congresso Nacional prorroga a MP 936: o que isso significa?

Na última quinta-feira (28/05) foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 44, de 27 de maio de 2020, que prorrogou a vigência da Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020, pelo período de sessenta dias. No mesmo dia a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei de conver...
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Projeto de Lei Estadual do ES concede desconto de 30% em mensalidades escolares

Na última terca-feira (26/5), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei estadual (PL nº 197/2020) que concede desconto de 30% no valor das mensalidades escolares durante o período da pandemia. A lei ainda depende da aprovação do governador para entrar em vigor. Em caso de impossibilidade de conceder o desconto, a ...
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CNJ prorroga a Suspensão dos Prazos Processuais dos Processos Físicos

O Conselho Nacional de Justiça prorrogou a suspensão de prazos processuais físicos até 14 de junho pela edição da Portaria 79, publicada em 22.05.2020. O referido ato normativo amplia o prazo de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que dispõem sobre o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia. Por outro lado, os prazos ele...
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Dias Toffoli restabelece benefício de 50% às empresas do Sistema S

Em decisão na última segunda-feira (18/5), o Ministro Dias Toffoli entendeu por restabelecer os efeitos da Medida Provisória 932 que reduz em 50% as alíquotas das contribuições para empresas do Sistema S, o que fez ao acolher pedido da União Federal contra decisão do TRF da 1ª Região que suspendeu os efeitos de MP no autos de um mandado de segur...
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STF está analisando a constitucionalidade da MP nº 966

Conforme anteriormente informado nas notícias do Abreu Júdice, a Medida Provisória nº 966/20, publicada em 14/5, continha elementos em seu texto que, à primeira vista, iam de encontro à norma constitucional trazida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tendo em vista que ampliou os elementos necessários para caracterizar a responsabilidad...
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