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​Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores

  O desembargador Jales Valadão Cardoso, atuando como relator na 2ª Turma em caso envolvendo a aplicação da nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429 de 31/03/2017), deu provimento ao recurso e declarou a ilicitude da terceirização, mantendo a formação da relação de emprego requerida por um trabalhador diretamente com uma instituição bancária. ...
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​Programa de Conversão de Multas Ambientais Federais

No dia 24 de outubro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.179/2017, alterando o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. A principal alteração foi a instituição d...
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​Novo Refis: Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Foi publicada no dia 31 de outubro de 2017, na edição especial do Diário Oficial da União, a MP nº 807/2017 que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert) para o dia 14 de novembro.  O Pert, conhecido como Novo Refis e instituído pela Lei nº 13.496/2017 que converteu em Lei a MP nº 783/2017, permite que p...
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Retomada do Adicional de 1% na alíquota da Cofins-importação a partir de 10 de agosto

Foi publicada em edição do Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2017 a Medida Provisória 774, que trouxe alterações nas Leis 12.546/11 e 10.865/04. Dentre outras alterações, a Medida Provisória revogou o §21º do art. 8º da Lei 10.865/04, que dispunha que a alíquota da Cofins-Importação ficava acrescida de 1% (um ponto percentual) na hip...
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Governo publica lei que possibilita fim da ‘Guerra Fiscal'

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 2017), a Lei Complementar n 160 (LC 160) que dispõe sobre a possibilidade de convalidação de benefícios de ICMS concedidos pelos estados, sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O principal objetivo da norma é o de regular os benefícios fiscais e/...
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Programa de Regularização de Débitos não Tributários

A Medida Provisória nº 780, publicada em 19 de maio de 2017, instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD. O objetivo do programa é o parcelamento de dívidas não-tributárias junto às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Poderão aderir o PRD pessoa jurídica ou pessoa física que possu...
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​CAE aprova convalidação dos incentivos fiscais dos Estados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/7) o PL 54/2015, que convalida as isenções fiscais e tributárias concedidas pelos estados e cria uma regra de transição para a sua extinção. A boa notícia é que o texto original do Senado foi recuperado, com uma regra de transição que dá uma vida longa para que os se...
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Pet shops não precisam contratar veterinários nem se registrar no CRMV

Em decisão unânime, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1338942), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas...
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