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Acessibilidade pelas normas da ABNT passa a ser exigida de hotéis e similares

No início do mês de março, entrou em vigor o Decreto Presidencial nº 9.296/2018, que regula a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e que torna obrigatória o atendimento às normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em projetos de hotéis, pousadas e es...
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TRT-12 suspende recolhimento de contribuição sindical

Em decisão liminar, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região suspendeu uma decisão da Justiça de Lages (SC) que havia determinado o recolhimento de contribuição sindical para cada servidor do município. O desembargador Marcos Vinicio Zanchetta afirmou que considera constitucional a reforma trabalhista (Lei 14.467/2017), que tornou a c...
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Homologação tardia não gera multa se rescisão foi paga no prazo, decide TST

Com o pagamento das verbas rescisórias sendo feito no prazo, a homologação tardia não gera multa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. ...
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Licença Provisória de Operação: nova ‘opção’ de licença no Espírito Santo

No dia 26 de março, foi publicado o Decreto Estadual nº 4229-R/2018, alterando o Decreto nº 4.039-R/2016, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (Silcap), para acrescentar a Licença Provisória de Operação (LPO), no âmbito do licenciamento no Estado do Espírito S...
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Portaria ANM 239/2018: fatores de ajuste para incidência de CFEM em caso de consumo

No dia 23 de março, o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo DNPM, editou a Portaria nº 239/2018, que atende ao disposto no art. 7º do Decreto 9.252/2017, no qual regulamentou a metodologia de cálculo do valor de referência para as hipóteses de consumo, previstas no art. 2º, II, da Lei 8.001/1990, modificada pela Lei 13.540...
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ES publica lista com incentivos fiscais para convalidação pelo CONFAZ

O Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) publicou, no dia 5 de março, a Portaria nº 09-R, que relaciona a lista dos incentivos, isenções, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para convalidação no âmbito do CONFAZ, conforme exigido no Convênio ICMS 190/17. Vale relembrar que t...
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Regulamentação da metodologia de cálculo da CFEM

A Agência Nacional de Mineração – ANM (antigo DNPM) disponibilizou no dia 1° de março de 2018, em seu site, a Consulta Pública 03/2018 para a debater minuta de Portaria que regulará a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no caso de consumo. A regulamentação foi prevista na Lei 13.540/2017, ...
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CFEM: decreto regulamenta cálculo nos casos de consumo ou exportação

O Presidente da República editou, no dia 28 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.252, que estabelece a metodologia de cálculo dos valores de referência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) nos casos em que os minerais produzidos são consumidos ou são exportados. O decreto vem atender às disposições da Lei 13.540/2017, oriunda ...
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Novas regras para execução no sistema BancenJud de penhora on-line

No dia 30 de novembro, entraram em vigor modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. De acordo com as novas regras, a partir de então, as determinações judiciais para realização de bloqueio BacenJud permanecerão ativas durante o período de 24 horas ...
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