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STF decide que maiores de 70 anos podem escolher o regime de bens

Na tarde desta quinta-feira (1º/02) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens, aplicado em casamentos de pessoas com mais de 70 anos, pode ser modificado conforme a vontade das partes, incluindo aqueles em união estável. O julgamento teve origem em um caso ocorr...
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Mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde

Uma nova Lei garante a todas as mulheres no Brasil o direito a um acompanhante maior de idade em atendimentos de saúde, sem necessidade de aviso prévio. Esta mudança ocorre em decorrência da publicação da lei 14.737/2023 no Diário Oficial da União, alterando a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990). A normativa estabelece a presença de acompanhante ...
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Nova Lei vai facilitar a regularização de dívidas com a Receita

Nesta quinta-feira (30) foi publicada a Lei n° 14.740/23 da Autorregularização de Tributos, que traz inúmeros estímulos aos contribuintes para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Imposto de Importação). O programa ainda está pendente de regulamentação, mas para que as empresas possam ader...
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Nova lei impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica

No dia 31 de outubro, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. Com essa mudança, os artigos relacionados à guarda compartilhada foram modificados tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002), q...
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Em decisão inédita, TJES decide favoravelmente ao contribuinte quanto à imunidade na integralização de bens no capital social

Pela primeira vez o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, em sede de apelação, favoravelmente a um contribuinte quanto à imunidade da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na integralização de bens no capital social. A decisão proferida trata de processo movido por empresário que integralizou um apa...
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Artigo: Justiça volta a discutir qual índice será utilizado para correção e juros de mora das dívidas cíveis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 23 de novembro, o julgamento sobre qual taxa será aplicada a título de juros mora e correção monetária nos casos de dívidas civis. Atualmente o Judiciário aplica a taxa SELIC – fixada pelo Banco Central – para a correção monetária e juros de mora nos casos em que não há índ...
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STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão favorável a empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários, permitindo que estas deduzam tais despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem restrições. A 2ª Turma do STJ é a primeira turma a tratar desse assunto, até então, havia apenas de...
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PL assegura compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou no último dia 18, o texto substitutivo, referente ao Projeto de Lei n. 1.269/2022 que acrescenta um dispositivo na Lei n. 8.429/1992, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. A matéria segue para o Plenário da Casa. S...
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STF considera válida a cobrança de contribuição assistencial para sindicatos

No ultimo dia 11, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os sindicatos podem instituir e cobrar de todos os trabalhadores a chamada contribuição assistencial, desde que os trabalhadores tenham oportunidade se de opor ao pagamento. A Contribuição Assistencial é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado a...
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