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Na tarde desta quinta-feira (1º/02) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens, aplicado em casamentos de pessoas com mais de 70 anos, pode ser modificado conforme a vontade das partes, incluindo aqueles em união estável. O julgamento teve origem em um caso ocorr...

Uma nova Lei garante a todas as mulheres no Brasil o direito a um acompanhante maior de idade em atendimentos de saúde, sem necessidade de aviso prévio. Esta mudança ocorre em decorrência da publicação da lei 14.737/2023 no Diário Oficial da União, alterando a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990). A normativa estabelece a presença de acompanhante ...

Nesta quinta-feira (30) foi publicada a Lei n° 14.740/23 da Autorregularização de Tributos, que traz inúmeros estímulos aos contribuintes para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Imposto de Importação). O programa ainda está pendente de regulamentação, mas para que as empresas possam ader...

No dia 31 de outubro, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. Com essa mudança, os artigos relacionados à guarda compartilhada foram modificados tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002), q...

Pela primeira vez o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, em sede de apelação, favoravelmente a um contribuinte quanto à imunidade da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na integralização de bens no capital social. A decisão proferida trata de processo movido por empresário que integralizou um apa...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 23 de novembro, o julgamento sobre qual taxa será aplicada a título de juros mora e correção monetária nos casos de dívidas civis. Atualmente o Judiciário aplica a taxa SELIC – fixada pelo Banco Central – para a correção monetária e juros de mora nos casos em que não há índ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão favorável a empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários, permitindo que estas deduzam tais despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem restrições. A 2ª Turma do STJ é a primeira turma a tratar desse assunto, até então, havia apenas de...

No dia 18/10, o Supremo Tribunal Federal começou a deliberar sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens em casamentos e uniões estáveis, envolvendo indivíduos com mais de 70 anos. O processo em questão, originou-se de um processo de inventário, em que o juiz de primeira instância reconheceu o direito da companhe...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou no último dia 18, o texto substitutivo, referente ao Projeto de Lei n. 1.269/2022 que acrescenta um dispositivo na Lei n. 8.429/1992, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. A matéria segue para o Plenário da Casa. S...

No ultimo dia 11, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os sindicatos podem instituir e cobrar de todos os trabalhadores a chamada contribuição assistencial, desde que os trabalhadores tenham oportunidade se de opor ao pagamento. A Contribuição Assistencial é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado a...