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No dia 31 de outubro, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. Com essa mudança, os artigos relacionados à guarda compartilhada foram modificados tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002), q...

Pela primeira vez o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, em sede de apelação, favoravelmente a um contribuinte quanto à imunidade da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na integralização de bens no capital social. A decisão proferida trata de processo movido por empresário que integralizou um apa...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 23 de novembro, o julgamento sobre qual taxa será aplicada a título de juros mora e correção monetária nos casos de dívidas civis. Atualmente o Judiciário aplica a taxa SELIC – fixada pelo Banco Central – para a correção monetária e juros de mora nos casos em que não há índ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão favorável a empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários, permitindo que estas deduzam tais despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem restrições. A 2ª Turma do STJ é a primeira turma a tratar desse assunto, até então, havia apenas de...

No dia 18/10, o Supremo Tribunal Federal começou a deliberar sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens em casamentos e uniões estáveis, envolvendo indivíduos com mais de 70 anos. O processo em questão, originou-se de um processo de inventário, em que o juiz de primeira instância reconheceu o direito da companhe...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou no último dia 18, o texto substitutivo, referente ao Projeto de Lei n. 1.269/2022 que acrescenta um dispositivo na Lei n. 8.429/1992, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. A matéria segue para o Plenário da Casa. S...

No ultimo dia 11, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os sindicatos podem instituir e cobrar de todos os trabalhadores a chamada contribuição assistencial, desde que os trabalhadores tenham oportunidade se de opor ao pagamento. A Contribuição Assistencial é o pagamento de um valor aos sindicatos de categoriais profissionais destinado a...

O dia Estadual do Representante Comercial será celebrado no próximo dia 06/10 com um ciclo de palestras que tem como objetivo capacitar os registrados do Core-ES. O advogado Leonardo Gonoring é um dos convidados para falar sobre o tema “Impacto da Reforma Tributária no setor de serviços”. Para o segmento de serviços, que desempenha um pape...

No dia 12 de setembro, a 4ª turma do STJ começou a deliberar sobre um processo que suscita a seguinte questão: Um prêmio de loteria de R$ 28,7 milhões recebido durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do cônjuge? No caso, o casal vivia sob o regime da separação obrigatória/...

Recentemente, o STJ decidiu acerca da necessidade de instauração de desconsideração da personalidade jurídica em casos de penhora contra empresas do mesmo grupo econômico da executada. A controvérsia se dava em torno da necessidade ou não de instauração do referido procedimento, em sede de cumprimento de sentença nas causas consumeristas. ...