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Pela primeira vez o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu, em sede de apelação, favoravelmente a um contribuinte quanto à imunidade da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na integralização de bens no capital social. A decisão proferida trata de processo movido por empresário que integralizou um apa...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) aprovou no último dia 18, o texto substitutivo, referente ao Projeto de Lei n. 1.269/2022 que acrescenta um dispositivo na Lei n. 8.429/1992, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. A matéria segue para o Plenário da Casa. S...