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No dia 26 de março, foi publicado o Decreto Estadual nº 4229-R/2018, alterando o Decreto nº 4.039-R/2016, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (Silcap), para acrescentar a Licença Provisória de Operação (LPO), no âmbito do licenciamento no Estado do Espírito S...

Entrou em vigor a Medida Provisória nº 809, de 1º de dezembro de 2017, que esclarece a possibilidade e a forma de pagamento em dinheiro para as compensações ambientais exigidas em empreendimentos de significativo impacto ambiental. A MP altera a compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, o qual obriga o empreendedor a apoi...

Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma decisão argumentando que o Ibama tem legitimidade para ajuizar ações contra danos ao meio ambiente causados em áreas particulares, e não apenas em propriedades da União, pois, por lei, o instituto tem o dever de exercer a atividade fiscalizatóri...

O Ministério Público Federal criará o Instituto Global do Ministério Público para o Meio Ambiente, reunindo procuradores do MP de vários países para troca de experiências e capacitação conjunta para ações em defesa da água e do meio ambiente. Mais informações em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=424359

No dia 06 de dezembro, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) publicou a Deliberação Normativa nº 217 que trata do licenciamento ambiental das atividades em Minas Gerais, revogando mais de cinquenta deliberações antigas. O objetivo foi consolidar as normas administrativas sobre o tema, cuja entrada em vigor se dará em 05 de dezembro d...

A Câmara Ambiental da Indústria Paulista (Caip), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), debateu sobre logística reversa para as embalagens descartadas. Assim, encontra-se em desenvolvimento modelagem de logística reversa que considera ação conjunta entre a indústria e os operadores de sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos, faz...

No dia 24 de outubro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9.179/2017, alterando o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. A principal alteração foi a instituição d...