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Na tarde desta quinta-feira (1º/02) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens, aplicado em casamentos de pessoas com mais de 70 anos, pode ser modificado conforme a vontade das partes, incluindo aqueles em união estável. O julgamento teve origem em um caso ocorr...

Uma nova Lei garante a todas as mulheres no Brasil o direito a um acompanhante maior de idade em atendimentos de saúde, sem necessidade de aviso prévio. Esta mudança ocorre em decorrência da publicação da lei 14.737/2023 no Diário Oficial da União, alterando a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990). A normativa estabelece a presença de acompanhante ...

No dia 31 de outubro, entrou em vigor a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar praticada por um dos genitores. Com essa mudança, os artigos relacionados à guarda compartilhada foram modificados tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002), q...

No dia 12 de setembro, a 4ª turma do STJ começou a deliberar sobre um processo que suscita a seguinte questão: Um prêmio de loteria de R$ 28,7 milhões recebido durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do cônjuge? No caso, o casal vivia sob o regime da separação obrigatória/...

Na primeira semana deste mês, a Câmara dos Deputados concluiu a sessão destinada à discussão da votação da reforma tributária – projeto que altera como determinados impostos são cobrados no Brasil. Com a conclusão desta etapa, o texto seguirá para o Senado. Ainda que o foco principal esteja na tributação sobre o consumo, há uma disposição ...

Em 02/06/2023, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina emitiu uma decisão favorável a um servidor público que é pai de gêmeos recém-nascidos, concedendo-lhe o direito a uma licença de 180 dias. Essa duração equipara-se ao período conferido na licença-maternidade. Atualmente, nos termos do Parágrafo 5º do Artig...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a importância do Cejusc na promoção dos meios alterna...