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Na primeira semana deste mês, a Câmara dos Deputados concluiu a sessão destinada à discussão da votação da reforma tributária – projeto que altera como determinados impostos são cobrados no Brasil. Com a conclusão desta etapa, o texto seguirá para o Senado.

Ainda que o foco principal esteja na tributação sobre o consumo, há uma disposição que trata da cobrança sobre renda e patrimônio — o que inclui a taxação de heranças, ou seja, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

Atualmente, o ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e compreende heranças e doações, que incide na transmissão de bens móveis, imóveis, títulos e créditos.

A nova regra proposta prevê que o ITCMD passará a ser obrigatoriamente progressivo em função do valor da herança ou da doação, o que já é realidade em alguns Estados.

O texto da reforma tributária não trata da alíquota, já que esta é determinada pelo Estado tributante dentro do limite máximo estabelecido pelo Senado, atualmente 8% (o que também já é adotada por alguns Estados da Federação).

Embora não possamos prever os resultados futuros, a tendência é que os Estados forçosamente irão alterar sua legislação para tratar da progressividade e, em decorrência, poderão alterar suas alíquotas. Isso sem falar que já existem propostas para que o Senado autorize alíquota maior.

Observa-se que a pretensão do legislativo é tornar a alíquota do imposto maior e proporcional conforme acervo patrimonial. Logo, fica claro que o governo pretende cobrar mais impostos em relação a grandes heranças.

Há ainda, outras disposições como a competência para cobrança do ITCMD, mudanças em relação aos bens móveis, títulos e créditos, regramentos para cobrança sobre heranças no exterior. Ou seja, a Reforma também refletirá no Direito das Sucessões.

Uma solução par amenizar os impactos na transmissão de bens por doação o ou herança é planejar a sucessão de seus bens ainda em vida, mediante um planejamento personalizado à sua realidade.