Portaria ANM 239/2018: fatores de ajuste para incidência de CFEM em caso de consumo
quinta-feira, 29/03/18No dia 23 de março, o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo DNPM, editou a Portaria nº 239/2018, que atende ao disposto no art. 7º do Decreto 9.252/2017, no qual regulamentou a metodologia de cálculo do valor de referência para as hipóteses de consumo, previstas no art. 2º, II, da Lei 8.001/1990, modificada pela Lei 13.540...
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