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A Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024 traz mudanças importantes ao Código Civil. Agora, em casos de obrigações inadimplidas, o devedor é responsável por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Se não houver acordo prévio entre as partes, o índice de atualização monetária será a variação do IP...

Empresas com benefício fiscal da União terão uma nova obrigação acessória a ser declarada para a Receita Federal. Foi regulamentada nesta terça-feira (18/06) a MP 1.227/24, estabelecendo que pessoas jurídicas devem agora prestar informações por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). ...

Enzo Guidi A recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de considerar animais vivos como carne para fins de dedução de créditos de PIS e COFINS é um tema que não apenas desperta interesse jurídico, mas também lança luz sobre a intricada dinâmica tributária do setor agropecuário. Este embate, ago...

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou de 29 de fevereiro para 8 de março o prazo para que as empresas preencham, e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, por meio do Portal Emprega Brasil. O documento é obrigatório para organizações que tenham a partir de 100 funcioná...

Uma importante mudança que impacta empresas em todo o país começa a valer no dia 1º de março. É o prazo para cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir do próximo mês, grandes e médias empresas terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa iniciativa visa simplificar e agi...

O debate acerca da tributação dos auxílios financeiros destinados à educação vem ganhando força a partir das mudanças econômicas e concorrenciais trazidas com a pandemia. Nesse contexto, algumas empresas passaram a oferecer “auxílio educação” para seus funcionários como parte de seu programa de benefícios, a fim de atrair e reter talentos. O ass...

Individual e personalizado. É assim que deve ser pensado um Planejamento Sucessório. Construído em vida, ele é uma organização para a continuidade dos patrimônios empresariais. Quando olhamos para empresas familiares, essa necessidade se torna ainda mais latente.

Esta semana o jornal on-line A Gazeta publicou um novo artigo de autoria dos nossos advogados Leonardo Gonoring Gonçalves Simon e Enzo Scaramussa C. Guidi. A publicação faz uma reflexão sobre o conflito entre a atriz Larissa Manoela e seus pais, a respeito da administração da carreira e dos seus bens. Nossos advogados discutem os imp...

Esta semana a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou um artigo de autoria dos nossos advogados Leonardo Gonoring Gonçalves Simon e Enzo Scaramussa C. Guidi sobre os questionamentos judiciais a respeito da Tributação de softweare no Brasil. Trata-se de um tema atual e sensível considerando a revolução tecnológica que presenciamos nos último...

Desde o falecimento do apresentador Gugu Liberato muito se fala sobre a partilha dos seus bens entre seus herdeiros, uma vez que outras ações foram ajuizadas no decorrer do processo de inventário para reivindicar o direito ao recebimento da herança do apresentador, avaliada em 1 bilhão de reais. O desdobramento mais recente envolvendo o ca...