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Tribunal Superior do Trabalho regulamenta aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no dia 11/02/2019 o Provimento CGJT nº 1, de 08.02.2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT, artigo que foi inserido na legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/1...

Condo-hotel e a oferta de Contratos de Investimento Coletivos a partir da Instrução CVM n.º 602/2018

Em agosto de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM editou a Instrução n.º 602 e estabeleceu nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro). Estes contratos se destinam a viabilizar o financiamento da construção de edifício hoteleiro mediante promessa ao investi...

Lei de Proteção Geral de Dados: empresas precisam se adequar

Quando vai à farmácia, o cidadão geralmente fornece o número de inscrição no CPF para identificação de seu cadastro na loja e, só então, fazer jus aos descontos alardeados pelo estabelecimento comercial. O mesmo acontece nos balcões dos supermercados, nas livrarias, nos sites de comércio online e nas lojas que frequentamos nos shoppings próximos...

Planejamento trabalhista: ferramenta fundamental para o sucesso das empresas

Nos últimos três anos, o país viveu uma profunda recessão e, ainda que 2017 tenha sido um ano de lenta recuperação, o ano de 2018 tem sido apontado pelo Governo e FMI como o ano em que a economia brasileira crescerá com mais força. O último dado publicado pelo Instituto Jones dos Santos Neves sobre o comércio varejista capixaba confirma essa exp...

Nova penhora administrativa ameaça o contribuinte e gera controvérsia

Com a publicação da portaria 33/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou-se o procedimento para a realização da averbação pré-executória, também conhecida por penhora administrativa, prevista no art. 7º, III, e 20-B, da Lei 10.522/02. A medida amplia os poderes conferidos à PGFN, que passa a ter competência para i...

Plantamos a reforma e colhemos insegurança

A Reforma Trabalhista tem tomado os noticiários e os debates jurídicos desde sua aprovação pelo Senado Federal, em 11 de julho de 2017. Seja pela sua tramitação, seja pela sua extensão, mas o que realmente tem se mostrado preocupante, especialmente com a sua entrada em vigor, é a possibilidade de adentrarmos em um período de maior insegurança ju...

Exigibilidade de EIA/RIMA para qualquer Licenciamento Ambiental de Mineração

Há anos, os órgãos ambientais de licenciamento do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) discutem a legalidade dos atos administrativos estaduais de licenciar atividades de mineração sem a elaboração obrigatória de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Em síntese, o imp...

A CFEM e as mudanças com a Lei 13.540/2017

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017 em 18 de dezembro de 2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 ...

O STF, a prescrição e a “usurpação mineral”

Em termos gerais, será apresentado ao longo do texto qual o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à prescrição de ação de reparação material por danos causados por mineração ilícita (“usurpação mineral”), com a finalidade de que as mineradoras e os profissionais do meio possam se organizar e orientar seus clientes. Com o ...