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Planejamento trabalhista: ferramenta fundamental para o sucesso das empresas

Nos últimos três anos, o país viveu uma profunda recessão e, ainda que 2017 tenha sido um ano de lenta recuperação, o ano de 2018 tem sido apontado pelo Governo e FMI como o ano em que a economia brasileira crescerá com mais força. O último dado publicado pelo Instituto Jones dos Santos Neves sobre o comércio varejista capixaba confirma essa exp...

Nova penhora administrativa ameaça o contribuinte e gera controvérsia

Com a publicação da portaria 33/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou-se o procedimento para a realização da averbação pré-executória, também conhecida por penhora administrativa, prevista no art. 7º, III, e 20-B, da Lei 10.522/02. A medida amplia os poderes conferidos à PGFN, que passa a ter competência para i...

Plantamos a reforma e colhemos insegurança

A Reforma Trabalhista tem tomado os noticiários e os debates jurídicos desde sua aprovação pelo Senado Federal, em 11 de julho de 2017. Seja pela sua tramitação, seja pela sua extensão, mas o que realmente tem se mostrado preocupante, especialmente com a sua entrada em vigor, é a possibilidade de adentrarmos em um período de maior insegurança ju...

Exigibilidade de EIA/RIMA para qualquer Licenciamento Ambiental de Mineração

Há anos, os órgãos ambientais de licenciamento do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) discutem a legalidade dos atos administrativos estaduais de licenciar atividades de mineração sem a elaboração obrigatória de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Em síntese, o imp...

A CFEM e as mudanças com a Lei 13.540/2017

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017 em 18 de dezembro de 2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 ...

O STF, a prescrição e a “usurpação mineral”

Em termos gerais, será apresentado ao longo do texto qual o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à prescrição de ação de reparação material por danos causados por mineração ilícita (“usurpação mineral”), com a finalidade de que as mineradoras e os profissionais do meio possam se organizar e orientar seus clientes. Com o ...

A (in)constitucionalidade do Novo Código Florestal: saiba o que pode mudar com o julgamento pelo STF

A reforma do Código Florestal, promovida pela Lei nº 12.651/2012, e posteriores alterações, foi precedida de intensos debates nos setores interessados da sociedade e no seio jurídico. Dentre os principais pontos de conflito, destacaram-se as alterações acerca do regime jurídico da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, ao passo que,...

NBR 15.575: o divisor de águas do mercado imobiliário

Norma Técnica de Desempenho para Construção Habitacional Pela primeira vez, uma norma brasileira associa a qualidade de produtos ao resultado que são conferidos ao consumidor, com instruções claras e transparentes, desde a fase de concepção do projeto, de construção e, finalmente, de manutenção, que recai na cota de atribuição do consumidor. Os ...

Advocacia ambiental: muito além de defesa de multa

Para as empresas que precisam licenciar suas atividades ou o próprio empreendimento, ou seja, aquelas atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme definido em lei, é práxis serem assessoradas tecnicamente por uma empresa de consultoria especializada. Serão realizados todos os estudos necessários para a obtenção da respe...

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: entenda para ser beneficiado

​Chegou ao fim a disputa tributária que se estendeu por quase duas décadas. A discussão travada entre a Fazenda Nacional e contribuintes era se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integrava (ou não) a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento d...