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Alteração no Código Civil padroniza atualização monetária e juros nas dívidas civis

A Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024 traz mudanças importantes ao Código Civil. Agora, em casos de obrigações inadimplidas, o devedor é responsável por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Se não houver acordo prévio entre as partes, o índice de atualização monetária será a variação do IP...

Conselho Nacional de Justiça define que empresas têm até o dia 30 de Maio para se cadastrarem ao Domicílio Judicial Eletrônico

Uma importante mudança que impacta empresas em todo o país começa a valer no dia 1º de março. É o prazo para cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir do próximo mês, grandes e médias empresas terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa iniciativa visa simplificar e agi...

Projeto de Lei quer autorizar empresas a deduzirem do IR despesas com educação de seus empregados

O debate acerca da tributação dos auxílios financeiros destinados à educação vem ganhando força a partir das mudanças econômicas e concorrenciais trazidas com a pandemia. Nesse contexto, algumas empresas passaram a oferecer “auxílio educação” para seus funcionários como parte de seu programa de benefícios, a fim de atrair e reter talentos. O ass...

Artigo sobre tributação de softwares de autoria de advogados do Abreu Júdice é publicado pelo Conjur

Esta semana a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou um artigo de autoria dos nossos advogados Leonardo Gonoring Gonçalves Simon e Enzo Scaramussa C. Guidi sobre os questionamentos judiciais a respeito da Tributação de softweare no Brasil. Trata-se de um tema atual e sensível considerando a revolução tecnológica que presenciamos nos último...

Desdobramentos no processo de inventário de Gugu Liberato e da recente decisão do STJ sobre seu testamento

Desde o falecimento do apresentador Gugu Liberato muito se fala sobre a partilha dos seus bens entre seus herdeiros, uma vez que outras ações foram ajuizadas no decorrer do processo de inventário para reivindicar o direito ao recebimento da herança do apresentador, avaliada em 1 bilhão de reais. O desdobramento mais recente envolvendo o ca...