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Lei regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado

Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

Cartórios terão até 2023 para ofertarem serviços online

Foi publicada no fim de 2021 a Medida Provisória nº 1.085/21 que regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), em tese a determinação de que os cartórios realizassem seus atos em meios eletrônicos já existia desde 2009 (art. 37 da Lei 11.977/09), entretanto padecia de regulamentação. Com o Serp, será possível realizar regi...

Lei regulamenta o mercado de câmbio brasileiro

Em 30/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.286/2021 que regulamenta o mercado de câmbio brasileiro. A nova norma moderniza a legislação cambial nacional que data de 1935. As principais novidades trazidas pela nova lei de câmbio estão na mudança do limite máximo permitido em viagens internacionais de 10 mil reais pa...

Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais

DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817 A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...

ESG e o futuro das organizações

Você conhece o que é o ESG? Do inglês Environmental, Social and Governance, o termo discute as preocupações da comunidade contemporânea com as questões ambientais, sociais e de governança atreladas aos desenvolvimento sustentável. As pessoas estão cada vez mais preocupadas e engajadas com discussões que fomentem o bem-estar da atual socied...

Recusa de vacina pode demitir funcionário por justa causa

Nos últimos meses, a vacinação em massa contra a Covid-19 tem avançado e muito no país. Entretanto, ainda há quem se recuse a tomar a vacina por diferentes motivos, o que tem trazido preocupações às empresas, que precisam zelar pelo bem estar de seus colaboradores. Recentemente, o TRT-SP confirmou a demissão por justa causa da auxiliar de ...

Lei determina teletrabalho para gestantes na pandemia

A Lei n.º 14.151, de 12 de Maio de 2021, que determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante o período da pandemia, causou um grande impacto nas empresas, porque de forma repentina essas empregadas foram afastadas do trabalho - independentemente da possibilidade de suas atividades poderem ser desenvolvidas remot...

Pedidos de Recuperação Judicial e Falência crescem 85% na pandemia

O cenário econômico em meio à Covid-19 tem sido desafiador para as empresas. Muitas reduziram seu rendimento, lutam para permanecer de portas abertas e tantas outras vieram à falência diante da pandemia que assola países de todo o mundo. Para amparar as corporações nesse momento nada animador para a economia, no início do ano entrou em vig...