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Quais as vantagens da Arbitragem na pandemia?

Em tempos de pandemia, diversos são os conflitos decorrentes de fatos imprevisíveis que nem sempre poderão ser solucionados de forma rápida e eficiente pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual o uso de meios alternativos apresenta-se como caminho mais vantajoso para as partes envolvidas, a exemplo da conciliação, da mediação, da autocomposição e ...

Orientações aos empresários capixabas quanto à Portaria SESA n.º 080-R

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto n.º 4636-R, no dia 19 de abril de 2020, para instituir o mapeamento de risco que, de acordo com o próprio decreto, consiste no estabelecimento de critérios epidemiológicos para o enquadramento de cada Município do Estado do Espírito Santo em um dos seguintes níveis de risco, em caráter cre...

"Plano Lavra" da ANM começa a sair do papel

Na Reunião de Diretoria Colegiada realizada no dia 08/05/2020 e transmitida ao vivo pelo Youtube, a Diretoria da Agência Nacional de Mineração anunciou uma série de ações que serão tomadas a partir desse mesmo mês de maio, visando “desburocratizar diversos trâmites entre a agência e o minerador, a fim de melhorar o ambiente de negócios e recuper...

Quais as vantagens da mediação na pandemia?

A mediação é um meio alternativo para solução de conflitos por meio do qual um terceiro, pessoa imparcial e eleita pelas partes de livre acordo, age como um "facilitador" em um processo de negociação, auxiliando-as na solução de suas controvérsias sobre determinado assunto. O Poder Legislativo tem incentivado a prática com a edição de dive...

Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?

O julgamento finalizado no dia 30/04/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, para análise das decisões liminares proferidas pelo Ministro Marco Aurélio nas ações ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialis...

Atenção mineradores para prazos de títulos e suas renovações

Por Felipe Martins, advogado especialista em direito minerário Como noticiado, foi publicada na data de hoje, 26/03/2020, a Resolução 28/2020 que suspendeu diversos prazos “processuais e materiais” dos Administrados em processos em trâmite perante a Agência Nacional de Mineração – ANM. A medida é bem-vinda e importante, pois traz um pouco ...

Um novo respiro: royalties da mineração

Uma boa notícia para a capital capixaba acaba de ser regulamentada e publicada. Por fazer parte dos municípios afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios, Vitória passará a receber uma compensação pelos efeitos sofridos, que trazem o incômodo “pó preto”. O benefício faz parte da Resolução nº 06 da Agência Nac...

Tribunal Superior do Trabalho regulamenta aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no dia 11/02/2019 o Provimento CGJT nº 1, de 08.02.2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT, artigo que foi inserido na legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/1...

Condo-hotel e a oferta de Contratos de Investimento Coletivos a partir da Instrução CVM n.º 602/2018

Em agosto de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM editou a Instrução n.º 602 e estabeleceu nova regulamentação para as ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (CIC hoteleiro). Estes contratos se destinam a viabilizar o financiamento da construção de edifício hoteleiro mediante promessa ao investi...