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A (in)constitucionalidade do Novo Código Florestal: saiba o que pode mudar com o julgamento pelo STF

A reforma do Código Florestal, promovida pela Lei nº 12.651/2012, e posteriores alterações, foi precedida de intensos debates nos setores interessados da sociedade e no seio jurídico. Dentre os principais pontos de conflito, destacaram-se as alterações acerca do regime jurídico da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, ao passo que,...

NBR 15.575: o divisor de águas do mercado imobiliário

​A indústria da construção brasileira está mudando seus parâmetros de qualidade. Trata-se deu ma revolução conceitual sobre os requisitos mínimos de segurança e conforto para imóveis residenciais. Neste mês de julho, a Norma Técnica de Desempenho para Construção Habitacional (NBR 15.575) completa quatro anos e representa um divisor de águas para...

Advocacia ambiental: muito além de defesa de multa

Para as empresas que precisam licenciar suas atividades ou o próprio empreendimento, ou seja, aquelas atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme definido em lei, é práxis serem assessoradas tecnicamente por uma empresa de consultoria especializada. Serão realizados todos os estudos necessários para a obtenção da respe...

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: entenda para ser beneficiado

​Chegou ao fim a disputa tributária que se estendeu por quase duas décadas. A discussão travada entre a Fazenda Nacional e contribuintes era se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integrava (ou não) a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento d...

O Meio Ambiente à luz da Justiça Multiportas

O estabelecimento de acordos é um mecanismo efetivo e legítimo para resolução de controvérsias de diversas naturezas. O compromisso pode promover celeridade aos processos, além de estimular os interessados a desenvolverem soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. O tema ambiental é, sem dúvida, um dos que mais tem implicado a necessidade...

Cibercrime: é possível prevenir

​Em uma sociedade cada vez mais conectada e com hábitos digitais, a disponibilização de Internet sem fio pelas empresas e estabelecimentos comerciais tornou-se quase um pré-requisito para manter a competitividade. Em muitos casos, o login e senha fornecidos são os mesmos para inúmeros usuários, isso quando o acesso à rede não é aberto, sendo rep...