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Conselho Nacional de Justiça define que empresas têm até o dia 30 de Maio para se cadastrarem ao Domicílio Judicial Eletrônico

Uma importante mudança que impacta empresas em todo o país começa a valer no dia 1º de março. É o prazo para cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. A partir do próximo mês, grandes e médias empresas terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa iniciativa visa simplificar e agi...

Projeto de Lei quer autorizar empresas a deduzirem do IR despesas com educação de seus empregados

O debate acerca da tributação dos auxílios financeiros destinados à educação vem ganhando força a partir das mudanças econômicas e concorrenciais trazidas com a pandemia. Nesse contexto, algumas empresas passaram a oferecer “auxílio educação” para seus funcionários como parte de seu programa de benefícios, a fim de atrair e reter talentos. O ass...

Artigo sobre tributação de softwares de autoria de advogados do Abreu Júdice é publicado pelo Conjur

Esta semana a Revista Consultor Jurídico (ConJur) publicou um artigo de autoria dos nossos advogados Leonardo Gonoring Gonçalves Simon e Enzo Scaramussa C. Guidi sobre os questionamentos judiciais a respeito da Tributação de softweare no Brasil. Trata-se de um tema atual e sensível considerando a revolução tecnológica que presenciamos nos último...

Desdobramentos no processo de inventário de Gugu Liberato e da recente decisão do STJ sobre seu testamento

Desde o falecimento do apresentador Gugu Liberato muito se fala sobre a partilha dos seus bens entre seus herdeiros, uma vez que outras ações foram ajuizadas no decorrer do processo de inventário para reivindicar o direito ao recebimento da herança do apresentador, avaliada em 1 bilhão de reais. O desdobramento mais recente envolvendo o ca...

Medida Provisória do voto de qualidade perde a validade - quais os próximos passos?

Em janeiro deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória 1.160/23 que tratava sobre o retorno do “Voto de Qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, o tribunal administrativo que possui representantes dos contribuintes e do setor público voltaria a ter a regra de que em casos de ...