Alteração no Código Civil padroniza atualização monetária e juros nas dívidas civis
A Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024 traz mudanças importantes ao Código Civil. Agora, em casos de obrigações inadimplidas, o devedor é responsável por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Se não houver acordo prévio entre as partes, o índice de atualização monetária será a variação do IP...