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Contribuinte legal ganha oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto à PFGN

No segundo semestre de 2019 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 899, que dispôs sobre a transação resolutiva dos litígios com a União, que ficou conhecida como a MP do “Contribuinte Legal”. Tal denominação se deu por permitir àqueles que, muito embora não pudesse pagar suas dívidas em razão de crises, como a que vivemo...

Onerosidade excessiva e revisão contratual em tempos de Covid-19

Diferentemente da força maior, que opera como excludente de responsabilidade do devedor em indenizar o credor pelo inadimplemento de determinada obrigação em razão de fato invencível, a onerosidade excessiva ocorre quando, em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários, o cumprimento contratual se torna excessivamente oneroso para uma das p...

Fato ou Fake: o que esperar das eleições de 2020?

O processo de expansão da democracia brasileira não pode sofrer reveses pelo evidente descompasso das políticas de enfrentamento a pandemia. Existe uma fricção entre os poderes, somada a um clima de fratura exposta das nossas mazelas sociais (acesso à saúde, desemprego, racismo etc), que aflora o sentimento de inquietação e intolerância fr...

Quais as vantagens da Arbitragem na pandemia?

Em tempos de pandemia, diversos são os conflitos decorrentes de fatos imprevisíveis que nem sempre poderão ser solucionados de forma rápida e eficiente pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual o uso de meios alternativos apresenta-se como caminho mais vantajoso para as partes envolvidas, a exemplo da conciliação, da mediação, da autocomposição e ...

Orientações aos empresários capixabas quanto à Portaria SESA n.º 080-R

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou o Decreto n.º 4636-R, no dia 19 de abril de 2020, para instituir o mapeamento de risco que, de acordo com o próprio decreto, consiste no estabelecimento de critérios epidemiológicos para o enquadramento de cada Município do Estado do Espírito Santo em um dos seguintes níveis de risco, em caráter cre...

"Plano Lavra" da ANM começa a sair do papel

Na Reunião de Diretoria Colegiada realizada no dia 08/05/2020 e transmitida ao vivo pelo Youtube, a Diretoria da Agência Nacional de Mineração anunciou uma série de ações que serão tomadas a partir desse mesmo mês de maio, visando “desburocratizar diversos trâmites entre a agência e o minerador, a fim de melhorar o ambiente de negócios e recuper...