Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais
DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817
A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...