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Projeto de Lei quer autorizar empresas a deduzirem do IR despesas com educação de seus empregados

O debate acerca da tributação dos auxílios financeiros destinados à educação vem ganhando força a partir das mudanças econômicas e concorrenciais trazidas com a pandemia. Nesse contexto, algumas empresas passaram a oferecer “auxílio educação” para seus funcionários como parte de seu programa de benefícios, a fim de atrair e reter talentos. O ass...

Medida Provisória do voto de qualidade perde a validade - quais os próximos passos?

Em janeiro deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória 1.160/23 que tratava sobre o retorno do “Voto de Qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, o tribunal administrativo que possui representantes dos contribuintes e do setor público voltaria a ter a regra de que em casos de ...

Cartórios terão até 2023 para ofertarem serviços online

Foi publicada no fim de 2021 a Medida Provisória nº 1.085/21 que regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), em tese a determinação de que os cartórios realizassem seus atos em meios eletrônicos já existia desde 2009 (art. 37 da Lei 11.977/09), entretanto padecia de regulamentação. Com o Serp, será possível realizar regi...

Lei regulamenta o mercado de câmbio brasileiro

Em 30/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.286/2021 que regulamenta o mercado de câmbio brasileiro. A nova norma moderniza a legislação cambial nacional que data de 1935. As principais novidades trazidas pela nova lei de câmbio estão na mudança do limite máximo permitido em viagens internacionais de 10 mil reais pa...

Contribuinte legal ganha oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto à PFGN

No segundo semestre de 2019 o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 899, que dispôs sobre a transação resolutiva dos litígios com a União, que ficou conhecida como a MP do “Contribuinte Legal”. Tal denominação se deu por permitir àqueles que, muito embora não pudesse pagar suas dívidas em razão de crises, como a que vivemo...

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: entenda para ser beneficiado

​Chegou ao fim a disputa tributária que se estendeu por quase duas décadas. A discussão travada entre a Fazenda Nacional e contribuintes era se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integrava (ou não) a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento d...