Lei regulamenta o mercado de câmbio brasileiro
Em 30/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.286/2021 que regulamenta o mercado de câmbio brasileiro. A nova norma moderniza a legislação cambial nacional que data de 1935.
As principais novidades trazidas pela nova lei de câmbio estão na mudança do limite máximo permitido em viagens internacionais de 10 mil reais para 10 mil dólares; e a liberação para que pessoas físicas possam realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira no país no valor limite de 500 dólares, de forma amadora ou profissional.
O novo marco cambial irá contribuir para o aumento de investimento no exterior, além de facilitar o uso do Real em transações internacionais.
Com isso é especulado que o interesse das pessoas na dolarização de seu capital irá aumentar significativamente, além de que a modernização trazida pela nova legislação vai simplificar uma série de operações burocráticas referente a documentação e registro.
Por fim, acredita-se que o consumidor será o maior beneficiado pelo novo marco cambial, pois, diante do aumento da demanda e da simplificação das operações, a promessa é de uma oferta de serviços melhores e mais baratos por conta da maior concorrência.
Enzo Scaramussa C. Guidi é advogado e especialista em Governança, Gestão de Risco e Compliance pela FDV e mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais.