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Lei regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado

Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

Lei regulamenta o mercado de câmbio brasileiro

Em 30/12/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a lei nº 14.286/2021 que regulamenta o mercado de câmbio brasileiro. A nova norma moderniza a legislação cambial nacional que data de 1935. As principais novidades trazidas pela nova lei de câmbio estão na mudança do limite máximo permitido em viagens internacionais de 10 mil reais pa...

Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais

DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817 A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...

Cinco razões para buscar assessoria jurídica para sua empresa

É cada vez mais comum ver pessoas abrindo seu próprio negócio. Somente em 2019 foram abertas 2,9 milhões de empresas no acumulado do ano até novembro, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. Ao mesmo tempo, de acordo com o IBGE, em apuração realizada no ano de 2017, 699,4 mil empresas fecharam as portas.

Quais as vantagens da mediação na pandemia?

A mediação é um meio alternativo para solução de conflitos por meio do qual um terceiro, pessoa imparcial e eleita pelas partes de livre acordo, age como um "facilitador" em um processo de negociação, auxiliando-as na solução de suas controvérsias sobre determinado assunto. O Poder Legislativo tem incentivado a prática com a edição de dive...

Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?

O julgamento finalizado no dia 30/04/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, para análise das decisões liminares proferidas pelo Ministro Marco Aurélio nas ações ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (ADI 6346), pelo Partido Socialis...

O Meio Ambiente à luz da Justiça Multiportas

O estabelecimento de acordos é um mecanismo efetivo e legítimo para resolução de controvérsias de diversas naturezas. O compromisso pode promover celeridade aos processos, além de estimular os interessados a desenvolverem soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. O tema ambiental é, sem dúvida, um dos que mais tem implicado a neces...

Cibercrime: é possível prevenir

​Em uma sociedade cada vez mais conectada e com hábitos digitais, a disponibilização de Internet sem fio pelas empresas e estabelecimentos comerciais tornou-se quase um pré-requisito para manter a competitividade. Em muitos casos, o login e senha fornecidos são os mesmos para inúmeros usuários, isso quando o acesso à rede não é aberto, sendo rep...