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Foi publicada em 23/12/2021 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.273/2021 que regulamenta a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. O prazo do contrato poderá ser de 25 a 99 anos, prorrogáveis. Antes do Marco Ferroviário, as empresas privadas podiam operar somente em trechos existentes, para construção de no...

Foi publicado em 07/01/2022 no Diário Oficial da União, a lei nº 14.301 que institui o programa de estímulo ao transporte por cabotagem, que é aquele entre portos do Brasil. Anteriormente, somente empresas brasileiras com navios próprios podiam operar no setor, o que tornava o transporte mais custoso por ser menos competitivo. Agora a nova...