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Exigibilidade de EIA/RIMA para qualquer Licenciamento Ambiental de Mineração

Há anos, os órgãos ambientais de licenciamento do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) discutem a legalidade dos atos administrativos estaduais de licenciar atividades de mineração sem a elaboração obrigatória de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Em síntese, o imp...

A CFEM e as mudanças com a Lei 13.540/2017

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017 em 18 de dezembro de 2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 ...

O STF, a prescrição e a “usurpação mineral”

Em termos gerais, será apresentado ao longo do texto qual o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à prescrição de ação de reparação material por danos causados por mineração ilícita (“usurpação mineral”), com a finalidade de que as mineradoras e os profissionais do meio possam se organizar e orientar seus clientes. Com o ...