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ANM publica Consulta Pública para elaboração de edital de Leilão para áreas de pesquisa

A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou hoje, 04/06, a Consulta Pública nº 02/2020 para o recebimento de contribuições para o Edital dos procedimentos de disponibilidade de áreas para a realização de pesquisas minerais em áreas selecionadas. A medida segue a previsão contida no Novo regulamento do Código de Mineração (Decreto 9.406/...

"Plano Lavra" da ANM começa a sair do papel

Na Reunião de Diretoria Colegiada realizada no dia 08/05/2020 e transmitida ao vivo pelo Youtube, a Diretoria da Agência Nacional de Mineração anunciou uma série de ações que serão tomadas a partir desse mesmo mês de maio, visando “desburocratizar diversos trâmites entre a agência e o minerador, a fim de melhorar o ambiente de negócios e recuper...

Atenção mineradores para prazos de títulos e suas renovações

Por Felipe Martins, advogado especialista em direito minerário Como noticiado, foi publicada na data de hoje, 26/03/2020, a Resolução 28/2020 que suspendeu diversos prazos “processuais e materiais” dos Administrados em processos em trâmite perante a Agência Nacional de Mineração – ANM. A medida é bem-vinda e importante, pois traz um pouco ...

Um novo respiro: royalties da mineração

Uma boa notícia para a capital capixaba acaba de ser regulamentada e publicada. Por fazer parte dos municípios afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios, Vitória passará a receber uma compensação pelos efeitos sofridos, que trazem o incômodo “pó preto”. O benefício faz parte da Resolução nº 06 da Agência Nac...

Exigibilidade de EIA/RIMA para qualquer Licenciamento Ambiental de Mineração

Há anos, os órgãos ambientais de licenciamento do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) discutem a legalidade dos atos administrativos estaduais de licenciar atividades de mineração sem a elaboração obrigatória de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Em síntese, o imp...

A CFEM e as mudanças com a Lei 13.540/2017

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017 em 18 de dezembro de 2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 ...