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Por Felipe Martins, advogado especialista em direito minerário Como noticiado, foi publicada na data de hoje, 26/03/2020, a Resolução 28/2020 que suspendeu diversos prazos “processuais e materiais” dos Administrados em processos em trâmite perante a Agência Nacional de Mineração – ANM. A medida é bem-vinda e importante, pois traz um pouco ...

Uma boa notícia para a capital capixaba acaba de ser regulamentada e publicada. Por fazer parte dos municípios afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios, Vitória passará a receber uma compensação pelos efeitos sofridos, que trazem o incômodo “pó preto”. O benefício faz parte da Resolução nº 06 da Agência Nac...

A inovação trazida pelo novo regulamento é ilegal e inconstitucional As áreas sem relatório final de pesquisa apresentado continuam livres para requerimentos de pesquisa com a entrada em vigor do novo Regulamento do Código de Mineração? Para aquisição originária, (quer dizer, fora as hipóteses de se adquirir ou arrendar os direitos d...

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sofreu alterações com a publicação da Lei 13.540/2017 em 18 de dezembro de 2017. Essa lei decorre da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 38/17 votado pelo Congresso Nacional, que aprovou com alterações a Medida Provisória nº 789, publicada no Diário Oficial da União em 26 ...