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Foi publicada no fim de 2021 a Medida Provisória nº 1.085/21 que regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), em tese a determinação de que os cartórios realizassem seus atos em meios eletrônicos já existia desde 2009 (art. 37 da Lei 11.977/09), entretanto padecia de regulamentação. Com o Serp, será possível realizar regi...

Sabemos que, desde o início da pandemia, surgiram diversas medidas que visaram dar sustentabilidade aos negócios e às empresas brasileiras em meio à pandemia da Covid-19. Algumas delas focaram em medidas trabalhistas, seja dando segurança para a empresa, quanto seguridade para o empregado. Confira algumas atualizações das últimas semanas: ...

Dentre os principais impactos ocasionados pela pandemia do coronavírus, destaca-se a crescente dificuldade no cumprimento contratual em virtude da crise econômica deflagrada pela paralisação de importantes atividades econômicas no curso da quarentena. Neste contexto, temos sido questionados a todo momento a respeito da crise surgida com o ...

Diferentemente da força maior, que opera como excludente de responsabilidade do devedor em indenizar o credor pelo inadimplemento de determinada obrigação em razão de fato invencível, a onerosidade excessiva ocorre quando, em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários, o cumprimento contratual se torna excessivamente oneroso para uma das p...

Norma Técnica de Desempenho para Construção Habitacional Pela primeira vez, uma norma brasileira associa a qualidade de produtos ao resultado que são conferidos ao consumidor, com instruções claras e transparentes, desde a fase de concepção do projeto, de construção e, finalmente, de manutenção, que recai na cota de atribuição do consumidor. Os ...