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A (in)constitucionalidade do Novo Código Florestal: saiba o que pode mudar com o julgamento pelo STF

A reforma do Código Florestal, promovida pela Lei nº 12.651/2012, e posteriores alterações, foi precedida de intensos debates nos setores interessados da sociedade e no seio jurídico. Dentre os principais pontos de conflito, destacaram-se as alterações acerca do regime jurídico da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, ao passo que,...

Advocacia ambiental: muito além de defesa de multa

Para as empresas que precisam licenciar suas atividades ou o próprio empreendimento, ou seja, aquelas atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, conforme definido em lei, é práxis serem assessoradas tecnicamente por uma empresa de consultoria especializada. Serão realizados todos os estudos necessários para a obtenção da respe...