A (in)constitucionalidade do Novo Código Florestal: saiba o que pode mudar com o julgamento pelo STF
A reforma do Código Florestal, promovida pela Lei nº 12.651/2012, e posteriores alterações, foi precedida de intensos debates nos setores interessados da sociedade e no seio jurídico. Dentre os principais pontos de conflito, destacaram-se as alterações acerca do regime jurídico da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, ao passo que,...