Um novo respiro: royalties da mineração
Uma boa notícia para a capital capixaba acaba de ser regulamentada e publicada. Por fazer parte dos municípios afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios, Vitória passará a receber uma compensação pelos efeitos sofridos, que trazem o incômodo “pó preto”.
O benefício faz parte da Resolução nº 06 da Agência Nacional de Mineração (ANM), publicada no último dia 03 de abril, que regula a forma de compensar os municípios produtores que tenham redução grave de receita em razão da redistribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), considerada o royalty pago pelas empresas exploradoras.
A Resolução traz de forma expressa a regra de pagamento de percentual aos “municípios afetados por operações portuárias e de embarque e desembarque de minérios”, o que afeta, diretamente a capital. Isso trará grandes benefícios ao município, já que aumentará a arrecadação.
Em 2017 e meados de 2018, mudanças importantes nas regras para a distribuição da Cfem foram realizadas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com a entrada em vigor da Lei 13.540/2017 e do Decreto 9.407/2018, que regulamentam as novas regras, foi ampliado o rol de entes públicos beneficiados pela compensação.
A inclusão dos municípios sem produção ocorrida em seus territórios mas que são afetados pela atividade de mineração foi a principal mudança. Com isso, os municípios passam a receber 15% da arrecadação da Cfem, tendo sido esse percentual retirado da parte da União (reduzida de 12% para 10%), Estados (de 23% para 15%) e municípios produtores (de 65% para 60%).
A nova regra segue as diretrizes que já vinham sendo aplicadas em outros setores produtivos, como, por exemplo, na distribuição dos royalties sobre a produção de petróleo, regulada pela lei 12.734/2012.
Essa necessidade de uma reestruturação na distribuição dos royalties da Cfem já havia sido sinalizada no artigo assinado neste jornal no dia 04 de novembro de 2011, quando foi destacada a necessidade de uma regulamentação que não traga prejuízos aos municípios produtores, mas que também trouxesse compensações aos que eram atingidos sem ter a produção.
Com a regulamentação espera-se que grandes benefícios sejam realizados ao município de Vitória, o que possibilita a ampliação dos investimentos municipais em proveito da população capixaba.
Felipe Martins é advogado especialista em direito minerário e Rodrigo Júdice é advogado e Procurador do Estado do Espírito Santo.