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Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais

DECISÃO DO STF RE 851421/DF - Tema 817 A Guerra Fiscal do ICMS teve mais um contorno em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade da lei estadual ou distrital, que com amparo em convênio do CONFAZ concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais, anteriormente julgados inconstitucion...

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: entenda para ser beneficiado

​Chegou ao fim a disputa tributária que se estendeu por quase duas décadas. A discussão travada entre a Fazenda Nacional e contribuintes era se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integrava (ou não) a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento d...