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O Meio Ambiente à luz da Justiça Multiportas

O estabelecimento de acordos é um mecanismo efetivo e legítimo para resolução de controvérsias de diversas naturezas. O compromisso pode promover celeridade aos processos, além de estimular os interessados a desenvolverem soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. O tema ambiental é, sem dúvida, um dos que mais tem implicado a necessidade...