Medida Provisória do voto de qualidade perde a validade - quais os próximos passos?
Em janeiro deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória 1.160/23 que tratava sobre o retorno do “Voto de Qualidade” nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Na prática, o tribunal administrativo que possui representantes dos contribuintes e do setor público voltaria a ter a regra de que em casos de ...