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Nesta quinta-feira (30) foi publicada a Lei n° 14.740/23 da Autorregularização de Tributos, que traz inúmeros estímulos aos contribuintes para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Imposto de Importação). O programa ainda está pendente de regulamentação, mas para que as empresas possam ader...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 23 de novembro, o julgamento sobre qual taxa será aplicada a título de juros mora e correção monetária nos casos de dívidas civis. Atualmente o Judiciário aplica a taxa SELIC – fixada pelo Banco Central – para a correção monetária e juros de mora nos casos em que não há índ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão favorável a empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários, permitindo que estas deduzam tais despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem restrições. A 2ª Turma do STJ é a primeira turma a tratar desse assunto, até então, havia apenas de...

O dia Estadual do Representante Comercial será celebrado no próximo dia 06/10 com um ciclo de palestras que tem como objetivo capacitar os registrados do Core-ES. O advogado Leonardo Gonoring é um dos convidados para falar sobre o tema “Impacto da Reforma Tributária no setor de serviços”. Para o segmento de serviços, que desempenha um pape...

Com o intuito de facilitar o ambiente de negócios e reduzir o tão falado “Custo Brasil”, foi sancionada em 02 de agosto a Lei da Simplificação Tributária. As alterações trazem grandes avanços, referentes aos custos das empresas, como emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e dos cadastros fiscais dos contribuintes, facilitação dos me...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores, pode estipular critério para correção de valores diferente do disposto na Lei de Falência e Recuperação Judicial. A discussão se deu por conta de uma cláusula do plano de recuperação, que previa que os créditos trabalhistas seriam corrigi...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, pela primeira vez, que o PIS/Cofins não deve incidir sobre os descontos de bonificações pelos fornecedores aos varejistas. O julgado estabeleceu que os valores decorrentes da redução de custo de aquisição não podem ser considerados como aumento de receita. No caso em concre...

Na primeira semana deste mês, a Câmara dos Deputados concluiu a sessão destinada à discussão da votação da reforma tributária – projeto que altera como determinados impostos são cobrados no Brasil. Com a conclusão desta etapa, o texto seguirá para o Senado. Ainda que o foco principal esteja na tributação sobre o consumo, há uma disposição ...

Os contribuintes conseguiram recentemente uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em demanda aduaneira. A discussão se dava acerca do prazo prescricional (ou seja, o prazo para cobrança) de multas de caráter eminentemente aduaneiro. No caso em concreto, a AIR France havia sido autuada pela Receita Federal por não regis...

Recentemente, o STJ fixou três teses sobre a cobrança de laudêmio. Mas o que é laudêmio? Grosso modo, é um valor que deve ser pago no caso de transferência de imóveis em áreas da União, como por exemplo, os terrenos de marinha, que estão presentes ao longo da costa brasileira.