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ES publica lista com incentivos fiscais para convalidação pelo CONFAZ

O Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) publicou, no dia 5 de março, a Portaria nº 09-R, que relaciona a lista dos incentivos, isenções, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para convalidação no âmbito do CONFAZ, conforme exigido no Convênio ICMS 190/17. Vale relembrar que t...
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Novas regras para execução no sistema BancenJud de penhora on-line

No dia 30 de novembro, entraram em vigor modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. De acordo com as novas regras, a partir de então, as determinações judiciais para realização de bloqueio BacenJud permanecerão ativas durante o período de 24 horas ...
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Secretários da Fazenda regulamentam lei dos incentivos fiscais

No último dia 15 de dezembro, aconteceu na cidade de Vitória (ES), a 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Dentre outros temas, os estados aprovaram o Convênio de ICMS que tratará da Convalidação dos Incentivos Fiscais, nos moldes da Lei Complementar nº 160/17. A Lei Complementar 160, que convalida os benef...
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Subvenção para Investimento e a derrubada do veto presidencial nº 24, na Lei Complementar 160/17 (Convalidação dos Incentivos de ICMS)

Em 08 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar nº 160. O objetivo principal da Lei Complementar foi o de tratar da Convalidação de Benefícios/ Incentivos do ICMS não aprovados no âmbito do CONFAZ. Todavia, dentre outras matérias, o Projeto de Lei Complementar também previa em seus artigos 9 e 10, o acréscimo de dois parágrafos ao art....
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​Desembargador entende que lei da terceirização deve ser aplicada a contratos atuais e anteriores

  O desembargador Jales Valadão Cardoso, atuando como relator na 2ª Turma em caso envolvendo a aplicação da nova lei das terceirizações (Lei nº 13.429 de 31/03/2017), deu provimento ao recurso e declarou a ilicitude da terceirização, mantendo a formação da relação de emprego requerida por um trabalhador diretamente com uma instituição bancária. ...
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​Novo Refis: Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Foi publicada no dia 31 de outubro de 2017, na edição especial do Diário Oficial da União, a MP nº 807/2017 que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert) para o dia 14 de novembro.  O Pert, conhecido como Novo Refis e instituído pela Lei nº 13.496/2017 que converteu em Lei a MP nº 783/2017, permite que p...
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Retomada do Adicional de 1% na alíquota da Cofins-importação a partir de 10 de agosto

Foi publicada em edição do Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2017 a Medida Provisória 774, que trouxe alterações nas Leis 12.546/11 e 10.865/04. Dentre outras alterações, a Medida Provisória revogou o §21º do art. 8º da Lei 10.865/04, que dispunha que a alíquota da Cofins-Importação ficava acrescida de 1% (um ponto percentual) na hi...
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Governo publica lei que possibilita fim da ‘Guerra Fiscal'

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 2017), a Lei Complementar n 160 (LC 160) que dispõe sobre a possibilidade de convalidação de benefícios de ICMS concedidos pelos estados, sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O principal objetivo da norma é o de regular os benefícios fiscais e/...
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