STJ fixa teses sobre Laudêmio
terça-feira, 20/06/23Recentemente, o STJ fixou três teses sobre a cobrança de laudêmio. Mas o que é laudêmio? Grosso modo, é um valor que deve ser pago no caso de transferência de imóveis em áreas da União, como por exemplo, os terrenos de marinha, que estão presentes ao longo da costa brasileira.
As três teses fixadas disciplinavam sobre o fato gerador da obrigação.
A primeira tratava sobre a necessidade de registro do imóvel para cobrança do laudêmio, e ficou decidido que mesmo em casos de “contrato de gaveta” haveria a exigência.
A segunda decidiu o marco temporal de início da possibilidade de cobrança pela União. Nesse caso, entendeu o STJ que somente a partir da ciência da Fazenda é que começaria a contar o prazo para constituição do crédito, logo, não será considerada a data da compra do imóvel entre os particulares.
A última definiu que os prazos previstos no art. 47 da Lei 9.636/98, quais sejam decadencial (constituição do valor) de 10 anos e prescricional (cobrança) de 05 anos, não estão sujeitos à análise do Poder Judiciário, pois se tratam de opção legislativa.