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Recentemente, o STJ decidiu acerca da necessidade de instauração de desconsideração da personalidade jurídica em casos de penhora contra empresas do mesmo grupo econômico da executada. A controvérsia se dava em torno da necessidade ou não de instauração do referido procedimento, em sede de cumprimento de sentença nas causas consumeristas. ...

Os contribuintes conseguiram recentemente uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em demanda aduaneira. A discussão se dava acerca do prazo prescricional (ou seja, o prazo para cobrança) de multas de caráter eminentemente aduaneiro. No caso em concreto, a AIR France havia sido autuada pela Receita Federal por não regis...

Em decisão unânime, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1338942), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas...