Nova Lei vai facilitar a regularização de dívidas com a Receita
sexta-feira, 01/12/23Nesta quinta-feira (30) foi publicada a Lei n° 14.740/23 da Autorregularização de Tributos, que traz inúmeros estímulos aos contribuintes para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Imposto de Importação).
O programa ainda está pendente de regulamentação, mas para que as empresas possam aderir a ele são necessários alguns requisitos, como não ser optante pelo SIMPLES, a confissão do valor dos tributos e a quitação integral, seja à vista ou parcelado.
Entretanto, dentre os benefícios, estão a anistia de 100% dos juros de mora - condição possível desde que haja o pagamento de pelo menos 50% do crédito a vista e o restante em no máximo 48 parcelas – com acréscimo mensal de 1% da SELIC. Além disso, o contribuinte pode utilizar precatórios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (inclusive de terceiros) para a quitação.