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Com o intuito de facilitar o ambiente de negócios e reduzir o tão falado “Custo Brasil”, foi sancionada em 02 de agosto a Lei da Simplificação Tributária. As alterações trazem grandes avanços, referentes aos custos das empresas, como emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e dos cadastros fiscais dos contribuintes, facilitação dos meios de pagamentos, e até a utilização de dados para o pré-preenchimento das guias e apuração de tributos.

A lei não busca a redução de tributos, mas visa reduzir o número de horas gastas pelos contribuintes com as chamadas obrigações acessórias, ou seja, as que tem como pressuposto facilitar o poder de fiscalização estatal.

A título de exemplo, conforme o relatório Doing Business de 2021, estima-se que as empresas precisaram empregar mais de 300 horas, para cumprir as regras relativas somente ao Imposto de Renda.

Mas nem tudo são flores, isso, porque agora, há expressa menção normativa sobre a atuação integrada entre União, Estados e Municípios que compartilharão uma extensa base de dados, gerida pelo recém criado Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (que ainda está pendente de regulação para o seu exercício) atrelado ao Ministério da Fazenda.