Câmara aprova suspensão de inscrições por dívida enquanto durar pandemia
quarta-feira, 10/06/20A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (09/06), projeto de lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC.
O projeto prevê a suspensão da inclusão no cadastro relativamente às dívidas não pagas após 20 de março de 2020, momento em que o isolamento social paralisou diversas atividades econômicas em todo o país, e vale enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado, que vai até o dia 31 de dezembro.
Conforme o texto aprovado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça fica autorizada a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade e determina, ainda, que o Poder Executivo será o responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo das sanções cabíveis, previstas no Código de Defesa do Consumidor caso a norma seja descumprida.
A medida tem como principal objetivo garantir acesso ao crédito para consumidores atingidos pela pandemia e segue agora para sanção presidencial.
Para acompanhar o projeto, clique aqui.