Notícias do AJ

Na última quinta-feira, dia 07/5, foi publicada a resolução CNJ nº 318/2020, a partir da qual, mais uma vez, uniformiza-se entendimento acerca da suspensão de prazos processuais em âmbito nacional, adequando o exercício das atividades forenses à realidade vivenciada em alguns estados em razão da pandemia e necessidade de lockdown. Referida...

Regime Aduaneiro Especial é aquele aplicado para atender algumas peculiaridades (de ordem econômica, logística ou, simplesmente, para facilitação do comércio) que fogem à regra geral de arrecadação de tributos para importações e exportações. Os principais Regimes Aduaneiros Especiais são: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Drawback, ...

O RTS - Regime de Tributação Simplificada, é um Regime que pode ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$3,000.00, ou, o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado c...

Com o objetivo de auxiliar os nossos clientes e parceiros a ultrapassar esse momento delicado do mercado e nas decisões empresariais, atualizamos e desenvolvemos um novo E-book, com informações relevantes neste contexto de pandemia. Para conferir o material completo e atualizado, acesse aqui!

Foi publicada, hoje (5/5), a Resolução nº 030/2020 da Agência Nacional de Mineração – ANM, que amplia o período suspensão dos prazos de processos administrativos até o dia 31/05/2020. A nova Resolução mantém o alcance dos prazos suspensos previstos nas Resoluções nºs 28 e 29 da ANM, que suspenderam os prazos previstos no Código de Mineraçã...

Foi publicada, hoje (4/5), a Medida Provisória nº 960 que postergam os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no Regime Especial de Drawback e beneficiam empresas exportadoras. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, instituído originalmente em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação d...

No último domingo (3/5), foi publicada nova Portaria pelo governador (nº 078-R/2020) em que foi atualizado o mapeamento de risco instaurado pelo Governo do Estado, a partir da qual foram restabelecidas regras que deverão vigorar até o próximo dia 10/5 para os municípios enquadrados como de alto risco – Alfredo Chaves e aqueles compreendidos pela...

O Governo Federal publicou, na última quarta-feira (29), a MP 959 que define regras a serem seguidas pelos bancos no ato de pagamento de benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução salarial ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a MP 936. O referido Ato Normativo prorroga, também, a entrada em vigor da Lei Gera...

Aprovada pela comissão mista e pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 905, a partir da qual se pretendia maior estímulo na contratação de jovens entre 18 e 29 anos, foi revogada na semana passada pelo presidente. A partir da sua edição pelo Poder Executivo, o programa Verde Amarelo seria válido apenas para a criação ...

Foi publicada hoje (27/4), a Medida Provisória nº 958/20, a qual determina aos bancos públicos a dispensa, até o dia 30 de setembro do corrente ano, do cumprimento de certas obrigações quando da renovação ou concessão de novos empréstimos. Agora, pessoas físicas e jurídicas conseguirão obter de forma menos burocrática e mais célere contrat...