ES publica lista com incentivos fiscais para convalidação pelo CONFAZ
terça-feira, 06/03/18O Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) publicou, no dia 5 de março, a Portaria nº 09-R, que relaciona a lista dos incentivos, isenções, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo para convalidação no âmbito do CONFAZ, conforme exigido no Convênio ICMS 190/17.
Vale relembrar que trata-se de medida prevista no Convênio ICMS 190/17 para validar os benefícios/incentivos de ICMS concedido pelos Estados, como determina a Lei Complementar Nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Importante registrar que todos os Estados deverão publicar até 29/03/2018 todos os atos normativos vigentes em 08/08/17, e para os atos não vigentes em 08/08/17, o prazo de publicação pelos Estados é até 30/09/2018, sob pena de não ter determinado benefício/incentivo fiscal/financeiro convalidado.
Clique aqui para ver a Portaria nº 09-R/18 na íntegra.
Espera-se que, após a convalidação total dos incetivos/incentivos fiscais de ICMS, concedido pelos Estados, se inicie uma nova fase que trará para as sociedades empresariais maior segurança jurídica em suas operações.