Governo Federal publica decreto trata sobre a alteração do Regulamento Aduaneiro
O Governo Federal publicou no dia 08 de junho no Diário Oficial, o Decreto 11.090/22 que trata sobre a alteração do art. 77, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.079/09).
Referida mudança traz uma inovação substancial no Valor Aduaneiro e pode ser responsável pela resolução de inúmeras ações que chegaram aos Tribunais Superiores nos últi...