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Em meio à pandemia da Covid-19 temos visto muitos Projetos de Leis e Medidas Provisórias sendo aprovadas e sancionadas em combate do coronavirus. Dentre elas, muitas com o objetivo de abertura de créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia e seus impactos na economia. Diante deste cenário, destacamos algumas MP e PL a seguir:

- Media Provisória n.º 936, que institui o programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que permite a redução de jornada de trabalho com preservação de renda e suspensão do contrato de trabalho com o pagamento de seguro desemprego.

Esta MP tem como objetivo preservar as atividades do empregado e do empregador, contribuindo com a continuidade das atividades laborais e empresariais. Para saber mais sobre esta medida provisória, clique aqui.

Vale ressaltar que a MP de n.º 936 que é de abril deste ano, teve sua vigência prorrogada por mais sessenta dias, e também a Câmara dos Deputados aprovou texto-base para a conversão da Medida Provisória em Lei, a qual será votada no Senado. Segue comentário acerca deste tema.

- Lei n.º 13.999/2020, que cria uma linha de crédito para micro e empresas de pequeno porte com o objetivo de conter a crise econômica provocada pela pandemia do Covid-10. Esta linha de crédito viabiliza estas empresas a tomar empréstimos com valores baseado na receita bruta do ano passado, desde que assumam compromissos, como por exemplo, a manutenção dos seus funcionários.

Para entender melhor, clique aqui.

- Medida Provisória n.º 958/2020, determina que bancos públicos dispensem certas obrigações quanto à concessão ou renovação de empréstimos, ou seja, agora pessoas físicas e jurídicas conseguirão de forma menos burocrática e mais rápida contratar linhas de crédito. Saiba mais.

- Lei n.º 13.994/2020, autoriza a realização de videoconferência em audiências de conciliações em Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a lei vigorada, estas audiências serão realizadas através de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de áudio e imagem em tempo real. Visando a modernidade em tempos pandêmicos haja vista que a esmagadora maioria dos processos que tramitam nos Juizados Especiais cíveis versam sobre relação de consumo e têm como demandados fornecedores bem informatizados, outrora, este ponto pode gerar discussão, diante de microempresários e pessoas físicas com menos recursos tecnológicos, que embora em menor número, também são demandados. Para ler nossa noticia sobre esta lei, clique aqui.

- Projeto de Lei n.º 1.397/2020, com intuito de prevenir a crise econômica financeira do agente econômico causada pelo Covid-19, esta PL institui medidas, dentre elas, a suspensão por 60 dias de cobranças extrajudiciais ou judiciais de dividas vencidas após a decretação do estado de calamidade (20/03/2020) e a negociação preventiva coletiva. Findado o prazo de 60 dias, o agente econômico que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento comparado a média do último trimestre correspondente de sua atividade anterior poderá ajuizar uma única vez o procedimento negociação preventiva.

Na negociação preventiva o agente econômico terá o prazo de 60 dias para renegociar suas dívidas, período em que quaisquer atos de constrição, rescisão unilateral de contratos bilaterais, decretação de falência, despejo por falta de pagamento, entre outros atos decorrentes de cobrança extrajudicial e judicial de dívidas, ficam suspensas.

Esta PL de caráter emergencial foi uma maneira encontrada para tentar minimizar os impactos do coronavírus nos agentes econômicos e fomenta a conciliação preventiva, desafogando o Judiciário.

Para ter acesso a PL 1.397/20 em seu inteiro teor, clique aqui.

- Medida Provisória n.º 948, estabelece regras quanto ao cancelamento de eventos e de serviços em razão da pandemia. Esta MP fixa que em caso de cancelamento de serviços e eventos, a empresa não será obrigada a reembolsar os valores pagos pelo consumidos desde que assegurem das seguintes medidas: remarcação dos serviços; disponibilização de credito para uso ou abatimento na compra de outros serviços; elaboração de acordo com consumidor. Inclusive, já noticiamos acerca desta MP, veja.